Lei nº 1370, de 29 de dezembro de 1988

Lei nº 1370, de 29 de dezembro de 1988

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro
da Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 1.° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE criado pelo Decreto n.° 6.684, de 28 de maio de 1987, é uma organização vinculada à Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais Secretarias Municipais, que tem por finalidade:

I - assessorar a Prefeitura da Capital do Estado do Rio de Janeiro na definição de uma política destinada a combater a discriminação racial nos múltiplos aspectos de que se reveste;

II - coordenar, acompanhar e assessorar programas, projetos e propostas de interesse do negro, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo e em articulação com as demais Secretarias Municipais.

Parágrafo único. O COMDEDINE é uma organização de consulta e integração governo-¬comunidade.

Art. 2.° O Conselho será integrado por entidades sediadas nesta Capital que estejam comprovadamente
vinculadas às questões de interesse da população ne¬gra e possuam estatutos ou documentos constitutivos equivalentes registrados nos órgãos competentes.
§ 1.° As entidades filiadas ao COMDEDINE serão representadas por 2 (dois) membros por elas credenciados, que terão direito a voz e voto no Plenário.
§ 2.° Os conselheiros cumprirão mandato de três anos, admitida sua recondução e sendo exigido credenciamento trienal.
Art. 3.° Anualmente, as entidades representadas no Conselho, em sessão plenária, procederão à avaliação das atividades desenvolvidas no exercício.
Art. 4.° A Secretaria Municipal de Governo fornecerá a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho, incluindo, na elaboração de seu orçamento, os recursos necessários à implementação dos projetos a serem por ele desenvolvidos.
Art. 5.° A cada conselheiro será garantida toda assistência necessária ao cumprimento efetivo das obrigações atinentes à sua participação no Conselho.
Art. 6.° A participação dos integrantes do Conselho em suas atividades é considerada de relevante interesse público.
Art. 7.° As atividades do Conselho desenvolver-¬se-ão com base no seu Regimento Interno, cuja elaboração, bem como sua reformulação, é de competência do referido colegiado.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 29 de dezembro de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
D.O. RIO de 30.12.88