COMDEDINE RIO

O que é o COMDEDINE RIO 

 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da Cidade do Rio de Janeiro (COMDEDINE-RIO) é uma organização de consulta e integração governo-comunidade criada pelo Decreto n.º 6.684, de 28 de maio de 1987 e, atualmente, regida pela Lei n.° 1.370, de 29 de dezembro de 1988. Tem por objetivo assessorar a Prefeitura do Rio de Janeiro na definição de políticas destinadas a combater a discriminação racial, além de coordenar, acompanhar e dar assessoria a programas projetos e propostas de interesse do negro, atuando com o apoio das Secretarias Municipais. Como é composto o COMDEDINE O Conselho é formado essencialmente por Entidades representativas do Movimento Negro Organizado no Município do Rio de Janeiro que designam dois representantes para integrá-lo como conselheiros, com mandato de três anos. Estrutura-se em Plenário, Diretoria Executiva e Câmaras Setoriais, e conta, ainda com a Câmara de Consulta, que é uma instância constituída por pessoas e organizações da sociedade civil. Projetos desenvolvidos pelo COMDEDINE .Troféu Cultura Negra no Carnaval .Prêmio COMDEDINE de Pesquisa Escolar .Mulheres Negras em Ação 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra.

Bandeiras de luta do negro em nossa sociedade

Nós, do COMDEDINE-RIO, lutamos pelo direito de cada um à igualdade perante a Lei, pela eliminação de todas as formas de discriminação racial e pela garantia de tratamento igual a todo ser humano, sem distinção de origem nacional ou étnica, de credo religioso ou filosófico. Reivindicamos a participação em todos os atos políticos. Defendemos a punição efetiva aos crimes contra a integridade e a moral do cidadão negro e da população afro-brasileira. Lutamos pela eliminação, em livros, materiais didáticos e em meios de comunicação de massa, de expressões que apresentem de maneira negativa a imagem da população afro-descendente. Buscamos real liberdade de pensamento, de opinião e de expressão, e a reparação efetiva dos danos decorrentes da escravidão oficial e da exclusão histórica.

  Lei nº 1370, de 29 de dezembro de 1988                                                         

 Dispõe sobre a constituição e o funcionamento do COMDEDINE RIO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da Cidade do Rio  de Janeiro. 

Art. 1.° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE criado pelo Decreto n.° 6.684, de 28 de maio de 1987, é uma organização vinculada à Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais Secretarias Municipais, que tem por finalidade:

I - assessorar a Prefeitura da Capital do Estado do Rio de Janeiro na definição de uma política destinada a combater a discriminação racial nos múltiplos aspectos de que se reveste;

II - coordenar, acompanhar e assessorar programas, projetos e propostas de interesse do negro, atuando com o apoio da Secretaria Municipal de Governo e em articulação com as demais Secretarias Municipais.

Parágrafo único. O COMDEDINE RIO é uma organização de consulta e integração governo-comunidade.

Art. 2.° O Conselho será integrado por entidades sediadas nesta Capital que estejam comprovadamente

vinculadas às questões de interesse da população ne­gra e possuam estatutos ou documentos constitutivos equivalentes registrados nos órgãos competentes.

§ 1.° As entidades filiadas ao COMDEDINE RIO serão representadas por 2 (dois) membros por elas credenciados, que terão direito a voz e voto no Plenário.

§ 2.° Os conselheiros cumprirão mandato de três anos, admitida sua recondução e sendo exigido credenciamento trienal.

Art. 3.° Anualmente, as entidades representadas no Conselho, em sessão plenária, procederão à avaliação das atividades desenvolvidas no exercício.

Art. 4.° A Secretaria Municipal de Governo fornecerá a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho, incluindo, na elaboração de seu orçamento, os recursos necessários à implementação dos projetos a serem por ele desenvolvidos.

Art. 5.° A cada conselheiro será garantida toda assistência necessária ao cumprimento efetivo das obrigações atinentes à sua participação no Conselho.

Art. 6.° A participação dos integrantes do Conselho em suas atividades é considerada de relevante interesse público.

Art. 7.° As atividades do Conselho desenvolver-­se-ão com base no seu Regimento Interno, cuja elaboração, bem como sua reformulação, é de competência do referido colegiado.

Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 29 de dezembro de 1988.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

“ Não basta que seja pura a nossa causa.

É  necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós.

Dos que vieram e conosco se aliaram muitos traziam sombras

no olhar e intenções estranhas.

Para alguns deles a razão da luta era só ódio: um ódio antigo

centrado  e surdo como uma lança.

Para alguns outros era uma bolsa vazia (queriam enchê-la)

queriam enchê-la com coisas sujas inconfessáveis.

Outros viemos.

Lutar para nós é ver aquilo que o povo quer realizado.

É ter a terra onde nascemos.

É sermos livres para trabalhar.

É ter para nós o que criamos.

Lutar para nós é um destino.

É uma ponte entre a descrença e a certeza de um mundo novo.

Na mesma barca nos encontramos. Todos concordam, vamos lutar.

Lutar para quê? Para dar vazão ao ódio antigo?

Ou para ganharmos a liberdade e ter para nós o que criamos?

Na mesma barca nos encontramos, quem há de ser o timoneiro?

Ah! as tramas que eles tecem! Ah! as lutas que aí travamos!

Mantivemo-nos firmes: no povo buscamos a força e a razão.

Inexoravelmente como uma onda que ninguém    trava.

Vencemos.

O povo tomou a direção da barca.

Mas a lição foi aprendida:

Não basta que seja pura e justa a nossa causa.

É necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós”.

Agostinho Neto

Ex-presidente de Angola

“Os negros são humanos, não super-humanos. Como qualquer povo, possuem personalidade diversas,interesses financeiros e aspirações distintas. 

Há negros que jamais lutarão pela liberdade, há outros que procurarão obter vantagens pessoais e há outros que colaborarão com os opressores. 

Tais fatos não devem ser motivo de desespero. Todo e todo povo possui sua parcela de covardes, oportunistas e traidores. 

Os golpes de martelo do racismo e da pobreza. Fatalmente têm que perverter e corromper alguns. Não se pode esperar que o fato de um povo ser oprimido, leve todos os seus cidadãos a serem virtuosos e dignos. 

O importante é que as características da maioria sejam a honra, a decência e a coragem.”

Martin Luther King